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O diploma legal que regula a atividade e o funcionamento do BPF foi publicado no "Diário da República” no passado dia 7 de setembro (Decreto-Lei n.º 63/2020), aprovando também os estatutos da nova instituição financeira. Até lá, houve uma resolução do Conselho de Ministros, teve de ser obtido o parecer favorável da Comissão Europeia e foi ouvido o Banco de Portugal, encerrando-se o processo legislativo com a promulgação do diploma governamental pelo Presidente da República, no final de agosto.

O banco é uma sociedade anónima de capitais inteiramente públicos e arranca com um capital social de 255 milhões de euros. Resulta da fusão, por incorporação, da IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento e da PME Investimentos na SPGM - Sociedade de Investimento, sociedade incorporante que é renomeada e passa a adotar a firma Banco Português de Fomento, SA. 

São acionistas a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, em representação do Estado, com uma participação de 41,285% do capital social; o IAPMEI, I.P. - Agência para a Competitividade e Inovação, com 47,015%; o Turismo de Portugal, IP, com 7,93 %; e a AICEP Portugal Global, EPE, com 3,77%.

Para além do financiamento de PME – mormente daquelas que, até agora, não encontraram no mercado respostas adequadas às suas necessidades em matéria de investimento produtivo, modernização, inovação, expansão, internacionalização, entre outras –, o BPF irá responsabilizar-se pela organização de operações de captação de recursos financeiros junto de outras entidades, nacionais ou estrangeiras, a favor de instituições de crédito e sociedades financeiras com atividade no nosso país (‘arrangement’). 

Atuará tanto no financiamento direto como na facilitação de acesso a financiamento em áreas que o Governo vem privilegiando, como a economia circular, a transição digital, as infraestruturas sustentáveis, a educação e a formação, a saúde e o sector social e a inovação, entre outros, em linha com os oito eixos estratégicos definidos no programa Portugal 2030, que suportou a posição portuguesa nas negociações do Quadro Financeiro Plurianual da UE para a próxima década. Para tanto, o BPF irá operar isoladamente ou em parceria com o Banco Europeu de Investimentos e outras instituições financeiras multilaterais.

Poderá participar ainda no capital de sociedades e fundos de investimento e irá ter um papel relevante no apoio às empresas exportadoras, uma vez que se irá assumir como Agência de Crédito à Exportação. Aliás, irá caber-lhe a administração dos instrumentos financeiros públicos de apoio à exportação e internacionalização. Da SPGM herdará a gestão do Fundo de Contragarantia Mútuo.