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No final do mês de setembro entrou em vigor na União Europeia um novo regulamento de controlo das exportações de produtos de dupla utilização - bens e tecnologias civis com possíveis utilizações militares ou de segurança.

 A UE explica que este novo regulamento vem reforçar a sua capacidade de resposta aos novos riscos de segurança e às tecnologias emergentes e melhorar a capacidade da União para proteger os direitos humanos e apoiar a segurança das cadeias de abastecimento de produtos estratégicos.

O novo quadro permite à UE adotar um conjunto de medidas importantes para obter conhecimentos especializados e superar desafios específicos, entre outros, no domínio da ciber-vigilância, mas também relacionados com as tecnologias emergentes de dupla utilização, como a computação avançada.

O regulamento introduz uma maior transparência, intensificando as consultas e os relatórios entre os Estados-Membros e a Comissão, e contribui para o desenvolvimento da nova plataforma europeia de licenciamento eletrónico já testada em quatro Estados-Membros da UE.

Constitui igualmente a base jurídica para a ação da UE a nível multilateral, plurilateral e bilateral — reconhecendo que a eficácia dos controlos depende da cooperação entre os principais produtores de tecnologia —, e assenta no atual quadro multilateral de controlo das exportações, o Acordo de Wassenaar, que constitui a base de muitas restrições impostas pelo regulamento a nível da UE.