Notícias

As entidades mutualistas beneficiárias das cerca de 71 mil operações de crédito com garantia pública contratadas entre 27 de março de 2020 e o passado dia 22, cujo montante agregado de financiamento ascendeu a cerca de 9 mil milhões de euros, puderam beneficiar de uma prorrogação do período de carência de capital até nove meses.

A prerrogativa foi instituída pelo Governo através do Decreto-Lei n.º 22-C/2021, de 22 de março último, que veio dilatar os períodos de carência de capital em empréstimos com garantia pública concedidos ao abrigo de 28 linhas de crédito e aprovar um regime especial de concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM), no âmbito das medidas de mitigação dos impactos da pandemia de COVID-19 na atividade económica.

O diploma teve efeitos imediatos para empresas de sectores mais afetadas pelo combate à crise pandémica, como o comércio, a cultura, a restauração, a hotelaria e os serviços conexos com a indústria do turismo, assim como com a atividade assistencial prestada por entidades do Terceiro Sector. Os operadores de outras áreas tiveram de requerer, até 31 de março último, a prorrogação do período de carência de capital junto da instituição bancária com quem firmaram o empréstimo de que beneficiam.

Segundo um comunicado emitido no passado dia 25 de março pelo Banco Português de Fomento (BPF), enquanto entidade gestora do Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM) e holding do Sistema Nacional de Garantia Mútua – que integra a Norgarante e as restantes sociedades de garantia mútua, Agrogarante, Garval e Lisgarante –, "a extensão de período de carência e maturidade das linhas de crédito com garantia pública, quando aplicável, poderá ser acompanhada por uma extensão da respetiva maturidade por período idêntico, não podendo, contudo, a maturidade total da operação exceder o prazo máximo estipulado no âmbito do protocolo ao abrigo do qual a operação foi contratualizada”.