Ações

A Norgarante, como Sociedade de Garantia Mútua, está integrada num sistema mutualista que permite às empresas aceder a garantias financeiras. Estas garantias facilitam o crescimento e desenvolvimento, contribuindo para a estabilidade e sucessodas empresas.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 211/98, para que uma empresa beneficie de uma garantia, é legalmente obrigatório que adquira o estatuto de "acionista beneficiário”, comprando ações da Sociedade de Garantia Mútua (SGM). Normalmente, estas ações correspondem a 2% do valor da garantia concedida e devem ser mantidas durante toda a vigência da garantia.

As ações constituem um ativo financeiro seguro, com valor de compra e venda garantido contratualmente, e podem ser reutilizadas em futuras operações com garantia.

• A recompra só pode ocorrer três anos após a aquisição das ações;
• A sociedade só pode recomprar ações até um máximo de 10% do seu capital social;
• A recompra depende da disponibilidade financeira da sociedade e do cumprimento das regras prudenciais fixadas pelo Banco de Portugal;
• Mesmo reunidas todas as condições, não existe um prazo legal definido para a recompra — o pedido pode ficar pendente até existirem fundos disponíveis.

Estas condições estão previstas no Código das Sociedades Comerciais (art.º 317.º, nºs 1 e 2) e no Decreto-Lei n.º 211/98 (art.º 15.º, nºs 1, 2 e 4).

Se todos os requisitos forem cumpridos, a recompra será feita pelo mesmo valor da aquisição inicial, garantindo a segurança do investimento por parte das empresas.