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Linha de Apoio à Economia COVID-19 - Médias e Grandes Empresas Turismo

Linha de Apoio à Economia COVID-19 - Médias e Grandes Empresas Turismo

A quem se destina

Médias Empresas, tal como definido na Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, bem como Small Mid Cap e Mid Cap, como definido no Decreto-Lei n.º 81/2017, de 30 de junho, e Grandes empresas, com atividade em território nacional, que desenvolvam atividade, principal ou secundária, na lista de CAE constantes do documento de divulgação (disponível para download no final da página), que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:
  • não eram consideradas como empresas em dificuldades a 31 de dezembro de 2019;
  • não apresentam incidentes não regularizados junto do Sistema Bancário e do Sistema de Garantia Mútua, à data da emissão de contratação;
  • tenham, à data do financiamento, a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social ou no caso de dívidas vencidas após março de 2020, é garantido acesso ao financiamento, sob condição de adesão subsequente a plano prestacional;
  • não sejam consideradas entidades entidades enquadráveis nas alíneas seguintes, nos termos do artigo 19.º da Lei 27- A/2020, de 24 de julho:
    • entidades com sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro; 
    • sociedades que sejam dominadas, nos termos estabelecidos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, por entidades, incluindo estruturas fiduciárias de qualquer natureza, que tenham sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, ou cujo beneficiário efetivo tenha domicílio naqueles países, territórios ou regiões;
    • cumpram com a obrigação de registo no Registo Central do Beneficiário Efetivo.
O Beneficiário deverá apresentar declaração subscrita por contabilista certificado responsável pela contabilidade da empresa, na qual conste o apuramento da diminuição registada na faturação da empresa, de, pelo menos, 25 % em 2020, face ao ano anterior, ou, no caso de empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, de, pelo menos, 25% em 2020, face à média mensal do período de atividade decorrido até 29 de fevereiro de 2020, considerando apenas os meses civis completos.

Condições

COMO SOLICITAR:

  • A empresa deve contactar uma instituição de crédito aderente e apresentar o pedido de financiamento/ candidatura à Linha de Apoio;
  • Os pedidos de financiamento são objeto de decisão inicial por parte da instituição de crédito tendo em consideração a sua política de risco de crédito em vigor, devendo esta ser comunicada ao requerente no prazo de 5 dias úteis a contar da data do pedido. Em caso de recusa da operação, bastará à instituição de crédito dar conhecimento da sua decisão ao beneficiário;
  • Após a aprovação da operação pela instituição de crédito, esta enviará a operação à Sociedade de Garantia Mútua (SGM), junto com os elementos necessários à análise de risco e elegibilidade da operação pela SGM para efeitos de obtenção da garantia mútua;
  • A decisão da SGM deve ser comunicada à instituição de crédito, até ao prazo de 5 dias úteis, salvo situações em que esse prazo se revele insuficiente face os contornos da operação, podendo nesses casos o prazo ser até 10 dias úteis, e suspensa a contagem com o pedido de elementos considerados indispensáveis para a análise da operação;
  • Após a comunicação da aprovação pela SGM à instituição de crédito, a operação deverá ser contratada no prazo máximo de 60 dias.

Operações Elegíveis
Montante Máximo de Financiamento
Prazo Global de Financiamento
Período de Carência
% Garantia Mútua Máxima
% Contragarantia
Comissão de Garantia Mútua (limites máximos)
Spread (limites máximos)
Colaterais de Crédito
Comissões, Encargos e Custos
Conversão em valor não reembolsável
Apoios Públicos/Regime Legal de Auxílios
Principais Características da Linha
Operações Elegíveis
Operações destinadas exclusivamente ao financiamento de necessidades de tesouraria.
Montante Máximo de Financiamento
Montante de 4.000 euros por posto de trabalho, comprovado através da última folha de remunerações entregue e validada pela Segurança Social antes da submissão da operação no Portal da Banca, desde que este montante não exceda:

  • o dobro da massa salarial anual do beneficiário (incluindo encargos sociais, os custos com o pessoal que trabalha nas instalações da empresa, mas que, formalmente, consta da folha de pagamentos de subcontratantes) em 2019 ou no último ano disponível. No caso de empresas criadas em ou após 1 de janeiro de 2019, o montante máximo do empréstimo não pode exceder a estimativa, devidamente documentada, da massa salarial anual dos dois primeiros anos de exploração; ou


  • 25% do volume de negócios total do beneficiário em 2019.
  • Prazo Global de Financiamento
    Até 6 anos, após a contratação da operação.
    Período de Carência
    Até 18 meses de carência de capital, após a contratação da operação.
    % Garantia Mútua Máxima
    Até 80% do capital em dívida a cada momento.
    % Contragarantia
    As garantias emitidas pelas Sociedades de Garantia Mútua beneficiam de uma contragarantia do Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM) em 100%.
    Comissão de Garantia Mútua (limites máximos)
    Integralmente suportada pelo beneficiário, com cobrança anual e postecipada.

    A comissão de garantia é calculada mensalmente sobre o valor dos saldos vivos garantidos e em dívida em cada momento do tempo, sendo que, para empréstimos superiores a 1 ano, a percentagem a aplicar será aumentada gradualmente ao longo da vigência da garantia aplicando-se a cada período temporal do empréstimo os termos e limites seguintes:

    Médias empresas
    Durante o primeiro ano da vigência da garantia - 0,25%
    Durante o segundo e terceiro ano da vigência da garantia - 0,50%
    Durante o quarto, quinto e sexto ano da vigência da garantia - 1,00%

    Small Mid Cap, Mid Cap e Grandes Empresas
    Durante o primeiro ano da vigência da garantia - 0,30%
    Durante o segundo e terceiro ano da vigência da garantia - 0,80%
    Durante o quarto, quinto e sexto ano da vigência da garantia - 1,75%
    Spread (limites máximos)
    Os juros serão integralmente suportados pelo beneficiário e liquidados mensal e postecipadamente.

    Por acordo entre a instituição de crédito e o beneficiário, será aplicada uma modalidade de taxa de juro fixa ou variável acrescida de um spread até aos seguintes limites máximos:

    Spread bancário máximo
    Empréstimos até 1 ano de maturidade - até 1,25%
    Empréstimos de 1 a 3 anos de maturidade - até 1,50%
    Empréstimos de 3 a 6 anos de maturidade - até 1,85%
    Colaterais de Crédito
    Para além da Garantia autónoma emitida pela SGM, não será exigido ao beneficiário, nem pela instituição de crédito, nem pela SGM, qualquer tipo de aval ou garantia complementar (pessoal ou patrimonial).
    Comissões, Encargos e Custos
  • As instituições de crédito poderão cobrar ao beneficiário, uma comissão de gestão/ acompanhamento anual de até 0,25% sobre o montante de financiamento em dívida;

  • As SGM não cobrarão ao beneficiário qualquer valor pela emissão da garantia, com exceção da respetiva comissão de garantia;

  • Em tudo o mais, as operações ao abrigo da presente linha de apoio ficarão isentas de outras comissões e taxas habitualmente praticadas pela instituição de crédito e pelo Sistema Nacional de Garantia Mútua, sem prejuízo de serem suportados pelo beneficiário todos os custos e encargos, associados à contratação das operações de crédito, designadamente os associados a impostos ou taxas, e outras despesas similares;

  • Nos financiamentos contratados na modalidade de taxa de juro fixa, a instituição de crédito poderá fazer repercutir no beneficiário os custos em que incorram com a reversão da taxa fixa, quando ocorra liquidação antecipada total ou parcial, ou quando o beneficiário solicite a alteração de taxa fixa para taxa variável.
  • Conversão em valor não reembolsável
    Uma parte do empréstimo poderá ser convertida em subvenção não reembolsável, tendo como limite 20% do valor do financiamento sendo a percentagem de conversão apurada nos seguintes termos:
  • Conversão de 20% do empréstimo em subvenção não reembolsável com a manutenção da totalidade dos postos de trabalho (1), face aos verificados na última folha de remuneração entregue e validada pela Segurança Social com detalhe de todos os trabalhadores antes da submissão da operação no portal banca, durante pelo menos 12 meses a contar da data de contratação;

  • No caso da não manutenção da totalidade dos postos de trabalho (2), nos termos do ponto anterior, a percentagem máxima de conversão do empréstimo em subvenção não reembolsável (20%) será reduzida na proporção correspondente à redução dos postos de trabalho, não havendo lugar a conversão caso a não manutenção de postos de trabalho seja superior a 30% face aos verificados na última folha de remuneração entregue e validada pela Segurança Social com detalhe de todos os trabalhadores antes da submissão da operação no portal banca;


  • A conversão deverá obedecer ainda os seguintes requisitos cumulativos:
  • Situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a Administração Fiscal e a Segurança Social; e

  • Cumprimento dos montantes máximos de auxílio que poderão ser atribuídos por Beneficiário nos termos da decisão da Comissão Europeia, devendo cumprir cumulativamente as seguintes condições (3):
    I) O valor não reembolsável não poderá ser superior a 1 800 000 EUR (um milhão e oitocentos mil euros);
    II) Caso a empresa receba mais do que uma subvenção no âmbito de medidas autorizadas ao abrigo da secção 3.1 do Temporary Framework, tem de declarar, nos termos constantes da "Minuta Anexo 2" (disponível para download no final da página), que essas subvenções não ultrapassam €1.800.000.

  • _____________________________________________

    (1) Entende-se por “manutenção de postos de trabalho” a não cessação de contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção por posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação, previstos, respetivamente, nos artigos 359.º, 367.º e 373.º do Código do Trabalho.

    (2) Matéria a ser revista para Small Mid Caps, Mid Caps e Grandes Empresas, por força da aplicabilidade do artigo 403.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2021).

    (3) O limite, em ambos os pontos desta alínea, é de €1.800.000, caso seja concedida uma autorização favorável da Comissão Europeia ao pedido já formulado pelo Estado Português. Se tal não se verificar ou até à decisão final da Comissão Europeia que permita aplicar o limite indicado, o limite a considerar em ambos os casos é de €800.000 EUR
    Apoios Públicos/Regime Legal de Auxílios
    Linha de apoio implementada ao abrigo das decisões de autorização da Comissão Europeia comunicadas em 4 de abril de 2020 e 22 de dezembro de 2020, no âmbito dos processos de notificação SA 56873(2020/N) e SA.59795(2020/N), bem como de futuras autorizações decorrentes de notificações já realizadas junto da Comissão Europeia, e cumpre o disposto na Comunicação da Comissão C (2020) 1863 final referente ao “Temporary Framework for State aid measures to Support the economy in the current COVID 19 outbreak”, de 19 de março (OJ C 911, 20.3.2020), na sua redação atual.
    Para mais informações sobre esta Linha de Crédito, ou outras soluções de financiamento que temos disponíveis para si, contacte-nos.
    A presente informação tem natureza publicitária e não dispensa a consulta de informação pré-contratual e contratual legalmente exigida, não constituindo uma proposta contratual.
    Contratação sujeita a aprovação prévia das entidades envolvidas e sujeita às condições definidas em função do perfil de risco para cada operação.