Linha de Apoio ao Sector Social COVID-19

Entidades da Economia Social (EES) que sejam Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) ou entidades equiparadas sem fins lucrativos, equiparadas a Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME), tal como definido na Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, apresentando declaração para o efeito, localizadas em território nacional, que desenvolvam atividade enquadrada e cumpram cumulativamente as condições de acesso, a seguir identificadas:

• Apresentar uma situação líquida positiva no último balanço aprovado. As EES com situação líquida negativa no último balanço aprovado poderão aceder à linha caso apresentem esta situação regularizada em balanço intercalar até à data da respetiva candidatura. (Este requisito não se aplica a Entidades cuja atividade se tenha iniciado há menos de 24 meses contados desde a data da respetiva candidatura nem a Empresários em Nome Individual (ENI) sem contabilidade organizada);

• Não ter incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua, à data da contratação;

• Ter a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social, apresentando declaração de situação tributária e contributiva regularizada. No caso de ter acordo de cooperação com a segurança social o mesmo deve encontrar-se ativo;

• Não ter sido considerada como "empresa em dificuldades" a 31 de dezembro de 2019, a comprovar através de declaração de compromisso, resultando as dificuldades atuais do agravamento das condições económicas no seguimento da epidemia do COVID-19;

• Assumir o compromisso de manutenção de postos de trabalho até 31 de dezembro de 2020, face ao comprovado número de trabalhadores a 1 de fevereiro de 2020 e, como tal, não ter promovido nem vir a promover, nesse período, processos de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e 367.º do Código do Trabalho, independentemente de estar ou vir a estar sujeito ao regime do lay-off, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, apresentando declaração manutenção dos postos de trabalho permanentes;

• Não ser uma entidade enquadrável nas alíneas seguintes, nos termos do artigo 19.º da Lei 27-A/2020, de 24 de julho, apresentando declaração para o efeito (não ligação a offshore):

• Entidades com sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro;

• Sociedades que sejam dominadas, nos termos estabelecidos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, por entidades, incluindo estruturas fiduciárias de qualquer natureza, que tenham sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, ou cujo beneficiário efetivo tenha domicílio naqueles países, territórios ou regiões.

• Primeiramente, a Entidade da Economia Social deve contactar uma Instituição de Crédito ou várias Instituições de Crédito (consultar informação relativao ao "Cúmulo de Operações"), e apresentar o seu pedido de financiamento/ candidatura à Linha de Crédito. 

• Os pedidos de financiamento são analisados e decididos pelo Banco, autonomamente, tendo em consideração a sua política de risco de crédito. A decisão do Banco - aprovação ou recusa - deve ser comunicada no prazo de 5 dias úteis, a contar desde a data do pedido. Em caso de recusa da operação, bastará ao Banco dar conhecimento da sua decisão à Entidade. 

• Após a aprovação da operação de financiamento, o Banco enviará  por via eletrónica à Sociedade de Garantia Mútua, a Norgarante, a operação e os elementos necessários para a análise de risco para efeitos de obtenção da garantia mútua. A decisão da SGM - aprovação ou recusa - deve ser comunicada ao Banco no prazo de 2 dias úteis, salvo situações em que esse prazo se revela insuficiente face aos contornos da operação, podendo o prazo ser até 5 dias úteis. A contagem dos prazos poderá ainda ser suspensa, com o pedido pela SGM de elementos considerados indispensáveis para a análise da operação;

• Depois de aprovada pela SGM, a operação de financiamento deverá ser contratada com a Entidade Beneficária até 30 dias utéis, após a data de envio da comunicação de aprovação da SGM, ao Banco.