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Notícias

A ASAE e o zelo no Comércio.

2019-10-21
comércio
No passado dia 29 de agosto foi publicado o Decreto-Lei 128/2019 que veio alterar o Decreto-Lei n.º 166/2013, o regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio (PIRC).

Depois de ter sido constituído um grupo de trabalho composto por representantes da Direção Geral das Atividades Económicas, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e da Autoridade da Concorrência foi elaborado um relatório que concluiu ser necessário proceder ao "fortalecimento da transparência nas relações comerciais e o reforço das disposições sobre o equilíbrio de posições negociais entre operadores económicos.”

É com base nestas propostas que é publicado este Decreto-Lei n.º 128/2009 e, assim como com a anunciada necessidade de garantir uma maior harmonia deste com os regimes concorrenciais.

Para tanto procura reforçar-se a capacidade de fiscalização e de investigação da ASAE, passando esta a poder aceder à informação fiscal das empresas, mediante a celebração de protocolo com a Autoridade Tributária e Aduaneira.

Este regime, considerando as alterações publicadas, contempla obrigações para os comerciais tais como a obrigatoriedade dos acordos e contratos entre empresas terem de se basear na existência de contrapartidas efetivas e proporcionais às suas transações comerciais; a obrigatoriedade de produtores, fabricantes, importadores, distribuidores, embaladores e grossistas de bens e os prestadores de serviços estarem obrigados a possuir tabelas de preços com as correspondentes condições de venda e facultá-las a qualquer revendedor ou utilizador; ou que essas tabelas de preços, as condições de venda ou os contratos de fornecimento terem de ser mantidas em arquivo, físico ou digital, por um período de 3 anos e disponibilizadas à ASAE se solicitado.

Contempla ainda noções a atender para a determinação do preço efetivo, obrigações relacionadas com a indicação dos descontos ou prazos de duração, e ainda a possibilidade da ASAE poder solicitar as informações que julgar convenientes a fornecedores ou a outras entidades para confirmação da prova documental.

Introduz ainda uma série de proibições, tais como a proibição de práticas negociais entre empresas que se traduzam no impedimento de venda a uma outra empresa a um preço mais baixo, na obtenção de preços, condições de pagamento exorbitantes relativamente às suas condições contratuais gerais, ou ainda na obtenção de quaisquer contrapartidas por promoções em curso ou já ocorridas que não sejam efetivas e proporcionais, designadamente através da emissão de notas de crédito e débito. No rol de proibições consta ainda a imposição de antecipação de cumprimento de contratos sem indemnização, ou de débitos não contratualmente previstos após o fornecimento de bens.

À entidade fiscalizadora é concedida a possibilidade de determinar, com carácter de urgência e sem que seja sequer necessário ouvir os respetivos interessados, a suspensão de uma prática que considerem restritiva do comércio que entendam suscetível de afetar o normal funcionamento do mercado, quando disso encontre fortes indícios, e mesmo que esses indícios se refiram uma tentativa de prática restritiva.

Aliás, deste Decreto em diante é permitido à entidade fiscalizadora, depois de ter conhecimento da prática de uma infração, proceder à investigação desencadeando as ações inspetivas que entenda necessárias. Os denunciantes de tais putativas práticas passam a gozar de confidencialidade, e mesmo que sobre esses exista um dever de segredo por força de regulamento ou de contrato, declara o Decreto que a divulgação à entidade fiscalizadora não configurará qualquer violação desse dever.

A cada dois anos a Direção Geral das Atividades Económicas elaborará e publicará no seu site, em articulação com a Autoridade da Concorrência e a própria ASAE, um relatório acerca da execução deste diploma legal. Com essa informação tentar-se-á perceber a eficácia e o alcance destas medidas.

Autoria:
Miguel Barbosa
Subdiretor de Operações / Dpt. Jurídico

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