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Notícias

Apoio judiciário alargado a empresas em dificuldade

2019-05-23
Apoio Judiciário
As empresas em dificuldades vão ter acesso a apoio judiciário para a resolução de questões jurídicas. Esta é uma das novidades do novo regime de acesso ao direito e aos tribunais aprovado este mês em Conselho de Ministros.

O novo regime alarga o universo das pessoas singulares que podem aceder ao apoio judiciário e passa a admitir que as empresas sejam incluídas. Assim, as pessoas coletivas com fins lucrativos e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, que estejam em situação de insolvência iminente ou em situação económica difícil, passam a ter acesso ao apoio judiciário.

Entre alterações realizadas a este regime, está, ainda, uma nova tabela para o acesso direto ao apoio judiciário aos beneficiários do rendimento mínimo garantido, que passa a ter quatro categorias em função dos rendimentos das pessoas, e o lançamento de um serviço de consulta jurídica para avaliar os casos e perceber se há fundamento mínimo para ir para tribunal ou se o litígio pode ser resolvido com recurso à mediação ou a arbitragem.

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