Notícias
Faturação eletrónica obrigatória para micro e PME adiada para 2023
2022-08-01O prazo para micro, pequenas e médias empresas, que sejam fornecedores do Estado, terem de receber e processar faturas eletrónicas foi prorrogado até 31 de dezembro deste ano. Esta obrigação deveria entrar em vigor a 1 de julho.
A fatura eletrónica na contratação
pública é um mecanismo imposto pelas leis comunitárias e o Código dos Contratos
Públicos. Inicialmente deveria entrar em vigor a 1 de janeiro de 2019, mas o
prazo foi objeto de sucessivas prorrogações, a última das quais foi definida no
âmbito das medidas tomadas no contexto da pandemia.
A ideia é que todas as micro, pequenas e médias empresas que sejam fornecedores
do Estado passem a utilizar um sistema de faturação eletrónica para enviar as
suas faturas aos organismos públicos. Para as grandes empresas, o sistema de
faturação eletrónica na contratação pública, já é obrigatório desde 1 de
janeiro de 2021.