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Flexibilizar o pagamento do IVA e alargar os apoios à tesouraria

2020-12-21
Ministro Siza Vieira

No primeiro semestre de 2021, as empresas com uma quebra de 25% ou mais na sua faturação, em relação ao período homólogo deste ano, vão poder pagar o IVA em três ou seis meses, nos termos de um decreto-lei aprovado pelo Governo na reunião do Conselho de Ministros do passado dia 10 de dezembro.

No mesmo plenário governamental foi decidido reforçar os meios financeiros e alargar o âmbito dos instrumentos de apoio à tesouraria das empresas, disponibilizados para amortecer os efeitos da pandemia, defender o emprego e relançar a atividade económica.

No dia seguinte, na Assembleia da República, o ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital adiantou que, desde março, quando o país entrou em estado de emergência pela primeira vez, o Governo já disponibilizou às empresas 22 mil milhões de euros em apoios contra a pandemia da COVID-19.

Com esta flexibilização do cumprimento das obrigações tributárias, dando aos sujeitos passivos abrangidos a possibilidade de procederem à liquidação do IVA em três ou seis prestações mensais, sem juros, o Executivo visa "apoiar e reforçar a liquidez das empresas”.

Na mesma reunião, o Conselho de Ministros aprovou o alargamento do programa APOIAR – lançado, inicialmente, para responder às necessidades de tesouraria das micro e pequenas empresas com quebras de faturação significativas dos setores mais afetados pelo combate à pandemia, como a restauração, o comércio e a cultura – às médias empresas e aos empresários em nome individual (ENI) sem contabilidade organizada.

Ficou também decidido aumentar em mais 300 milhões de euros a dotação da linha de crédito dirigida às indústrias exportadoras, que passa a incluir o sector do turismo.

O Governo deliberou ainda lançar três novos instrumentos de apoio à tesouraria das empresas, a operacionalizar ainda em 2020 e para vigorar durante o primeiro semestre de 2021. É o caso dos apoios a fundo perdido para custear rendas não habitacionais de micro, pequenas, médias empresas e ENI sem contabilidade organizada que atuem nos sectores já referidos e que foram mais afetados pelas medidas excecionais de combate à pandemia.      

As grandes empresas passam a ter apoios diretos, sob a forma de crédito garantido pelo Estado, com a possibilidade converterem parte dos apoios recebidos em crédito a fundo perdido, mediante a manutenção do emprego.

Não menos importante, é a criação de um fundo de tesouraria de 750 milhões de euros de apoio a micro e PME.

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