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Notícias

Fundos Estruturais e de Investimento têm novas regras de governação

2019-09-30
Comissão Europeia FEEI
Há novas regras em vigor no modelo de governação dos FEEI - Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, e nas normas gerais de aplicação dos Programas Operacionais (PO) e dos Programas de Desenvolvimento Rural (PDR), para o período de programação 2014-2020.

As alterações visam assegurar uma maior flexibilização e responsabilidade dos intervenientes nos FEEI e nos Programas Operacionais, através da clarificação das suas competências, e do reforço das garantias dos particulares e da agilização dos modelos de afetação dos apoios. 

O Decreto-Lei n.º 127/2019 foi publicado em Diário da República a 29 de agosto, que entrou de imediato em vigor, e determina, entre outras normas, que o funcionamento da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria (CIC Portugal 2020) em comissões especializadas passa a estar expressamente prevista no modelo de governação. 

Entre as novas regras destaca-se a participação dos governos regionais e associação de municípios portugueses nos trabalhos da Comissão Interministerial de Coordenação, incluindo nas comissões especializadas. As alterações tornam ainda possível recorrer dos atos praticados pela Autoridade de Gestão, entidade gestora do PO, para o membro do Governo que coordena a CIC Portugal 2020, que pode solicitar parecer ao membro do Governo responsável pelo setor em questão.

No que se refere à contribuição pública nacional para efeitos dos fundos europeus estruturais de investimento é introduzida a possibilidade desta ser assegurada por outras entidades públicas não beneficiárias dos fundos de política de coesão, mediante a autorização do membro do Governo coordenador da CIC Portugal 2020 e do responsável pelo serviço que assegura o "financiamento da contrapartida pública nacional”.

Os pagamentos aos beneficiários e a transferência para as autoridades de gestão, organismos intermédios com competências delegadas de pagamento aos beneficiários e para as entidades responsáveis pela aplicação de instrumentos financeiros são efetuados pela Agência I.P.

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