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Governa aciona “estabilizadores” com Orçamento Suplementar virado para empresas, emprego e área social

2020-06-17
PEES

O apoio às empresas na retoma económica e a proteção do emprego em reação à crise provocada pela pandemia da COVID-19 vão mobilizar parte considerável dos 4.230 milhões de euros que o Governo alocou ao Programa de Estabilização Económica e Social  (PEES), a executar nos seis meses e meio que restam deste ano. É quase tanto como o aumento da despesa previsto na proposta de Orçamento de Estado Suplementar para 2020 (Proposta de Lei n.º 33/XIV): 4.300 milhões de euros.

Num cenário de recessão, a receita irá cair 4.400 milhões de euros e a dívida pública deverá passar a representar 134,4% do PIB, de acordo com as previsões constantes do documento, que a Assembleia da República apreciará entre 17 de junho e 3 de julho.

O "reforço adicional” de 500 milhões de euros do orçamento do Serviço Nacional de Saúde e uma subida acentuada da generalidade dos apoios sociais, nomeadamente para efeitos do ‘lay-off’ simplificado e do subsídio de desemprego, explicam também esta profunda e imprevista alteração do Orçamento do Estado que entrou em vigor no passado dia 1 de abril. Mesmo assim, o Executivo acha possível fechar o ano com a taxa de desemprego aquém dos 10%.

Neste quadro, o Governo antecipa que a contração da economia chegue aos 6,9% do PIB no final do ano, previsão que é "ligeiramente inferior” à da média da União Europeia, referiu o ministro de Estado e das Finanças, Mário Centeno, na conferência de imprensa de apresentação do documento, a 9 de junho, dia em que se ficou a saber que tinha renunciado ao cargo e que iria ser substituído pelo então secretário de Estado do Orçamento, João Leão.

Em 2021 a economia portuguesa deverá recuperar, ainda que lentamente, e crescer cerca de 4,3%, adiantou o Secretário de Estado do Orçamento e Ministro de Estado e das Finanças indigitado, João Leão. Para que tal aconteça, porém, é necessário não só voltar a haver consumo privado como, sobretudo, incrementar o investimento e fazer crescer significativamente as exportações, que em 2020 irão sofrer "uma forte redução”, devendo ficar abaixo da média da área do euro.

Dando tradução prática ao PEES, cujo impacto orçamental é consideravelmente amortecido por fundos da União Europeia abrangidos pelo Portugal 2020 e pelo recém-criado mecanismo europeu de proteção do emprego SURE, o Conselho de Ministros de 9 de junho aprovou vários diplomas que irão impactar na liquidez das empresas, nas suas obrigações fiscais e contributivas e na manutenção dos postos de trabalho.

Para além do reforço do volume de linhas de crédito com garantia mútua, no montante de 6.800 milhões de euros – esgotando-se, assim, o valor máximo autorizado pela Comissão Europeia, em 4 de abril –, confirma-se a prorrogação, até março do próximo ano, das moratórias bancárias de que já beneficiam particulares, empresas e entidades do terceiro setor. O prazo de vigência é prolongado, na generalidade dos casos, até 31 de março de 2021, abrangendo automaticamente as entidades que já usufruem da medida instituída no contexto da crise pandémica, exceto se formalmente se opuserem até 20 de setembro próximo. Por outro lado, passa a ser possível pedir novas moratórias, até ao próximo dia 30 de junho.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros em que foi aprovada, a Proposta de Lei do Orçamento de Estado Suplementar para 2020 contempla ainda um conjunto de medidas com impacto na atividade empresarial, designadamente:

- o estabelecimento de um regime especial de dedução de prejuízos fiscais;

- no que se refere aos pagamentos por conta em sede de IRS e de IRC, flexibilizaram-se, a título excecional, as regras e as formas de liquidação relativas aos pagamentos devidos no período de tributação de 2020;

- a reintrodução o Crédito Fiscal Extraordinário de Investimento (CFEI II), passando a ser possível deduzir as despesas de investimento realizadas entre 1 de julho próximo e 30 de junho de 2021, desde que as empresas mantenham os postos de trabalho durante três anos;

- a criação de um regime excecional de pagamento em prestações de dívidas quer à Autoridade Tributária quer à Segurança Social;

- a autorização legislativa para o Governo criar um apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade por parte de empresas em crise empresarial, definido em função da quebra de faturação e permitindo a redução do período normal de trabalho, ainda que limitando os despedimentos e a distribuição de dividendos.

A proposta governamental de Orçamento Suplementar prevê também, uma ajuda de Estado à TAP até ao montante máximo de 1,2 mil milhões de euros, já autorizada pela Comissão Europeia, e isenta de visto prévio do Tribunal de Contas os contratos públicos até 750 mil euros.

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