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Lei nacional da proteção de dados já está em vigor

2019-08-12
A Lei portuguesa de execução do Regulamento Europeu de Proteção de Dados (RGPD) entrou em vigor a 9 de agosto e foi publicada em Diário da República a 8 de agosto. A lei 58/2019 transpõe para a legislação nacional as diretivas europeias de proteção de dados, introduzindo limites mínimos para a aplicação de coimas e definindo a idade mínima para os cidadãos darem consentimento livre e explícito.

Foi também publicada a lei 59/2019, que aprova as regras para tratamento de dados pessoais no contexto da prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais.

A lei 58/2019 define, por exemplo, que no caso das contraordenações mais graves o valor da coima comece nos 5 mil euros para as grandes empresas, nos dois mil euros para as PME e nos mil euros para as pessoas singulares.

O legislação nacional considera, ainda, que, a partir dos 13 anos, qualquer pessoa está habilitada a dar o seu consentimento livre, específico, informado e explícito, sem necessitar do encarregado de educação. Já os encarregados de proteção de dados não precisam de ter uma certificação profissional, mas apenas conhecimentos em direito e em matéria de proteção de dados.

Ao contrário do que estava previsto, os organismos do Estado estão obrigados ao cumprimento das regras de proteção de dados tal como os privados, havendo apenas uma exceção para o Estado. As entidades públicas podem solicitar à autoridade de controlo - a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) – a isenção da aplicação de coimas durante um período de três anos.

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