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Orçamento de Estado: o que muda para as empresas

2020-01-16
Assembleia da República OE2020
A proposta de Orçamento de Estado (OE) para 2020 aprovada na generalidade a 10 de janeiro traz algumas mudanças que se vão refletir na atividade das empresas. 

O Governo propõe um alívio no IRC, com a criação de uma taxa reduzida de 17%, para os primeiros 25 mil euros de lucro em pequenas e médias empresas, acima deste valor a taxa continua nos 21%. Se a medida avançar nos moldes previstos, as PME ganham uma margem de 10 mil euros a uma taxa mais baixa, considerando que as regras em vigor preveem a taxa de 17% para os primeiros 15 mil euros de lucro.

Ainda em matéria de lucro tributável, este OE prevê que o agravamento em 10% das taxas de tributação autónoma quando as empresas apresentam prejuízo fiscal no exercício em causa deixe de se aplicar a novas empresas. Estas empresas passam a poder somar prejuízos fiscais nos dois primeiros exercícios (o de início de atividade e seguinte), sem verem o imposto agravado.

Entre as medidas destinadas às empresas, destaca-se, ainda, as alterações na taxa da tributação autónoma sobre viaturas, que passa a 10% no caso das viaturas com um custo de aquisição até 27 mil euros. No regime atual esse limite é de 25 mil euros. Ao mesmo tempo, a taxa de 27,5% passa a aplicar-se a todas as viaturas que custem entre 27.500 e 35 mil euros. Esta taxa de imposto aplica-se, no quadro atual, aos carros entre 25 mil e 35 mil euros. Para os carros que custam acima deste valor, mantém-se a taxa de 35%.

Estas taxas são válidas para motores de combustão interna. Os elétricos continuam isentos e os híbridos plug-in bem como os movidos a GPL ou gás natural continuam a beneficiar de taxas mais reduzidas.

Sobre o investimento em mobilidade, o OE contempla, ainda, que as empresas que comprem passes sociais aos funcionários, possam deduzir esse gasto em sede de IRC com uma majoração de 0,3. Isto significa que os gastos, para efeitos da determinação do lucro tributável em IRC, são considerados "em valor correspondente a 130%”.

Também o desconto pela metade na determinação do lucro tributável sobre os rendimentos obtidos com direitos de propriedade passa a incluir os direitos intelectuais (e não só os industriais) e direitos de autor sobre programas de computador.

A proposta aprovada prevê ainda uma medida sobre dedução por lucros retidos e reinvestidos. O Governo propõe duas alterações relevantes no Código Fiscal do Investimento: alargar de três para quatro o número de anos incluídos no prazo em que as empresas podem deduzir até 10% dos lucros retidos e que sejam reinvestidos em "aplicações relevantes” (o prazo continua a ser contado a partir do fim do período de tributação a que digam respeito os lucros retidos e reinvestidos); elevar de 10 milhões para 12 milhões o montante máximo dos lucros retidos e reinvestidos em cada período de tributação.

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